Cuidado com Crianças no Condomínio: O que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Prevê?

10/07/2024 17:51 Por 0 Comentário(s) Legislação

A convivência em condomínios traz desafios específicos, especialmente quando se trata de garantir a segurança das crianças que vivem nesses espaços. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma série de direitos e...

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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

14/10/2020 10:53 Por 0 Comentário(s) Legislação

Administradoras de condomínios precisam se adequar para proteger os dados de seus clientes Entrou em vigor no Brasil, a partir do mês de Setembro deste ano, a lei de proteção de dados (Lei 13.709). A medida consiste basicamente na regulamentação na transferência de dados pessoais, o uso e a...

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