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Cuidado com Crianças no Condomínio: O que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Prevê?
A convivência em condomínios traz desafios específicos, especialmente quando se trata de garantir a segurança das crianças que vivem nesses espaços. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma série de direitos e...
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