Está tramitando no Senado Federal um projeto de alteração no Código Civil, que rege e determina as leis que englobam o universo condominial e as associações de moradores. Algumas mudanças polêmicas estão previstas, confira!
Equipe de Comunicação e Marketing | Julho de 2025
Uma nova proposta no código civil vem rendendo séries de debates no setor condominial e, caso aprovado, deverá impactar diretamente as relações dentro dos condomínios. O PL 04/2025 propõe alterações tanto para garantir maior segurança jurídica, quanto para dar mais autonomia às decisões coletivas dos condôminos e associados, além de considerar aspectos muito presentes na vida moderna, como por exemplo a mediação tecnológica de várias áreas da vida dos cidadãos. Mas, afinal, para o que devemos nos preparar?
O Novo Código Civil e a gestão de moradores antissociais
Uma das mudanças mais polêmicas é a possibilidade de a assembleia condominial poder deliberar pela expulsão de moradores antissociais. Trata-se de uma tentativa de oferecer ao condomínio uma ferramenta mais eficaz do que a tradicional multa. A autorização judicial permanece como requisito fundamental para a efetivação dessa decisão. Esse tipo de mudança traz uma transformação no quadro legal a fim de regular as regras de convivência coletiva entre os moradores de condomínios.
Airbnb em condomínios: direitos, deveres e novas regras
Outro ponto sensível é a regulamentação das locações por curta temporada. A partir dessa reforma, esse tipo de aluguel só será permitido se autorizado pela convenção do condomínio. A mudança impacta diretamente regiões turísticas como o litoral sul da Bahia, onde a locação temporária representa fonte de renda significativa para os proprietários de imóveis na região. O desafio será adaptar as convenções condominiais e equilibrar os interesses da comunidade com os novos limites legais.
Multa por inadimplência: de 2% para até 10%
A proposta também amplia a margem legal da multa por inadimplência, que poderá chegar a até 10% do valor da cota condominial (antes limitada a 2%). A medida busca reforçar o caixa dos empreendimentos e penalizar atrasos recorrentes, mas é necessário que a gestão mantenha transparência e regularidade na cobrança para não transformar a multa em fonte de conflito ou judicialização.
Síndicos profissionais: novas regras
O novo Código Civil propõe ainda a obrigatoriedade de certificação técnica para síndicos profissionais. A ideia é valorizar a governança e garantir que os gestores estejam preparados para lidar com temas jurídicos e financeiros. Além disso, o síndico passa a ser obrigado a informar imediatamente à assembleia sobre qualquer processo judicial ou administrativo envolvendo o condomínio, o que fortalece a cultura da transparência.
Assembleias eletrônicas consolidadas
O modelo, que ganhou força durante a pandemia e foi regulamentado pela Lei 14.309/2022, passou está agora consolidado, com normativas e validades legais iguais aos da assembleia presencial, devendo ser acompanhado por plataformas seguras e com certificação digital. Na prática, isso significa mais agilidade, menos custos e maior adesão.
Quais os próximos passos até a aprovação da lei?
O projeto da reforma ainda precisa de um despacho da Presidência do Senado para começar a ser discutido nas comissões da Casa. Se for aprovado pelos senadores, ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados, e depois para sanção presidencial. É importante estar atento sempre às atualizações deste tema que deverão ser divulgadas nos meios de comunicação oficiais.
Qual a sua opinião sobre essas propostas de reforma? Seu condomínio está preparado para lidar com esse novo desafio? Conta pra gente nos comentários!
